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O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou Lei n\u00ba 2.765, de 11 de junho, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias e Pre\u00e7os P\u00fablicos \u2013 Regularize Itabuna \u2013 com a finalidade de viabilizar condi\u00e7\u00f5es excepcionais de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos p\u00fablicos, propiciar incremento extraordin\u00e1rio de receitas p\u00fablicas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Para fazer jus aos benef\u00edcios fiscais previstos na Lei, a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido no Departamento de Tributos da Secretaria de Fazenda e Or\u00e7amento, na Avenida Manoel Chaves, n\u00ba dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de agosto e o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que ocorrer a ades\u00e3o. O contribuinte deve ir presencialmente munido dos documentos.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Regularize Itabuna destina-se a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais dos contribuintes, provenientes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria e Pre\u00e7os P\u00fablicos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ainda que constitu\u00eddos mediante auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal, vencidos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, ajuizados ou n\u00e3o, protestados ou n\u00e3o, ainda que constitu\u00eddos mediante auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento poder\u00e3o ser pagos, ap\u00f3s a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com dispensa total ou parcial dos encargos relativos \u00e0 multa de mora, juros de mora e, quando for o caso, \u00e0 multa de infra\u00e7\u00e3o, para pagamento \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 60 parcelas mensais, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es indicadas na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos fiscais consolidados no Regularize Itabuna poder\u00e3o ser parcelados em conformidade com os seguintes crit\u00e9rios definidos na Lei, com descontos que variam de 100% a 50% de forma escalonada.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento da parcela fora do prazo legal implicar\u00e1 na cobran\u00e7a da multa morat\u00f3ria de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e n\u00e3o paga, at\u00e9 o limite de 20%, de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA e juros de mora de 1% ao m\u00eas contado a partir do m\u00eas seguinte ao do vencimento.<\/p>\n\n\n\n
O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a: I \u2013 R$ 50,00 para pessoa f\u00edsica e microempres\u00e1rio individual; II \u2013 R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e III \u2013 R$ 500,00 para os demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Ficam excetuados do disposto na Lei os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao IPTU, ITIV e \u00e0s taxas referentes ao exerc\u00edcio de 2026. Todos os crit\u00e9rios e requisitos de inscri\u00e7\u00e3o no Programa Regularize Itabuna est\u00e3o descritos na Lei, cujo link da edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica est\u00e1 abaixo.<\/p>\n\n\n\n