<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, Nelson Pellegrino, deferiu medida cautelar determinando a suspens\u00e3o imediata dos repasses financeiros realizados por 21 munic\u00edpios baianos ao Cons\u00f3rcio Nacional de Inova\u00e7\u00e3o e Efici\u00eancia P\u00fablica (CONEP), al\u00e9m do bloqueio dos d\u00e9bitos autom\u00e1ticos previstos no estatuto da entidade e a veda\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao cons\u00f3rcio. A decis\u00e3o foi publicada no edi\u00e7\u00e3o do di\u00e1rio oficial desta ter\u00e7a-feira (30\/06).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o alcan\u00e7a os munic\u00edpios de Ituber\u00e1, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilh\u00e9us, Itabuna, Muqu\u00e9m do S\u00e3o Francisco, S\u00e3o Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente J\u00e2nio Quadros, Quijingue, Itua\u00e7u, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9, Itagib\u00e1, Mucug\u00ea, Ruy Barbosa, Santo Estev\u00e3o e Presidente Dutra. Os prefeitos dessas cidades ter\u00e3o o prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar documentos relacionados aos repasses efetuados ao cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi adotada no \u00e2mbito de Termo de Ocorr\u00eancia com pedido cautelar apresentado pelas 1\u00aa e 2\u00aa Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria do antigo Cons\u00f3rcio de Transpar\u00eancia na Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos p\u00fablicos realizados pelos munic\u00edpios consorciados \u00e0 entidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relat\u00f3rio, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de \u201cpromover a transpar\u00eancia p\u00fablica e a centraliza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es oficiais dos munic\u00edpios consorciados\u201d. No entanto, ap\u00f3s permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o cons\u00f3rcio teve sua denomina\u00e7\u00e3o alterada para CONEP, ampliando sua atua\u00e7\u00e3o para \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura, al\u00e9m de passar a ter abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n
Para os auditores do TCM-BA, h\u00e1 ind\u00edcios de que essas altera\u00e7\u00f5es ocorreram em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal que disciplina os cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Entre as irregularidades apontadas est\u00e1 a aus\u00eancia de leis municipais espec\u00edficas ratificando as mudan\u00e7as estatut\u00e1rias, conforme exige a Lei Federal n\u00ba 11.107\/2005, j\u00e1 que as leis apresentadas pelos munic\u00edpios se referem apenas \u00e0 ades\u00e3o original ao CTM, ocorrida em 2014. Tamb\u00e9m foi identificado que a assembleia que aprovou as altera\u00e7\u00f5es contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais munic\u00edpios foram representados por assessores e consultores sem a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, circunst\u00e2ncia que pode comprometer a validade das delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto questionado \u00e9 a previs\u00e3o estatut\u00e1ria de d\u00e9bitos autom\u00e1ticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do cons\u00f3rcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento das despesas p\u00fablicas. O estatuto tamb\u00e9m criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em at\u00e9 R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por m\u00eas com folha de pagamento, havendo ainda ind\u00edcios de contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico, aspectos que ser\u00e3o aprofundados durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, uma vez que os munic\u00edpios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da aus\u00eancia de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano \u00e9 concreto, pois o estatuto prev\u00ea mecanismo de d\u00e9bito autom\u00e1tico nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos antes da an\u00e1lise definitiva do m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o dos repasses e da proibi\u00e7\u00e3o de novos contratos, a decis\u00e3o determina a manuten\u00e7\u00e3o do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecer\u00e1 restrito ao cadastro origin\u00e1rio do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das presta\u00e7\u00f5es de contas pendentes referentes aos exerc\u00edcios de 2021 a 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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